23Novembro2017

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROC 292_2017

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

REF.: A Finalidade da presente dispensa de chamamento público é a celebração de parceira com as entidades estabelecidas neste Município LAR E ESCOLA JOSÉ OLINTHO FORTES JUNQUEIRA, Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 456/1987 e pelo Decreto Lei  Estadual n.º 8.880/1994, localizada neste Município, inscrita no CNPJ n.º 52.397.239/0001-40, sendo representada neste ato por seu presidente Júlio Cesar de Oliveira; CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO, Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.º  240/1956 e pelo Decreto lei Estadual n.º 2422/1980, localizada neste Município, inscrita no CNPJ n.º 59.851.428/0001-90, sendo representada neste ato por seu presidente Antônio Cezar Prada Tuzzi e o PROACLE – PROGRAMA DE ASSISTENCIA A CRIANÇA “LAR E ESPERANÇA” Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.º  029/1995 e pelo PROJ. LEI ESTADUAL n.º 491/1997, inscrita no CNPJ n.º 00.749.227/0001-34; sendo representada neste ato por sua Presidente Márcia Valéria Coelho; por meio da formalização de termo de colaboração para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros as referidas organizações da sociedade civil, conforme condições estabelecidas no termo de colaboração.

 

VALOR QUADRIMESTRAL: LAR E ESCOLA JOSÉ OLINTHO FORTES JUNQUEIRA RECURSO MUNICIPAL  R$30.857,14 (TRINTA MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS),RECURSO ESTADUAL:  R$10.151,16 (DEZ MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E RECURSO FEDERAL:  R$3.000,00 (TRÊS MIL  REAIS);  CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO RECURSO MUNICIPAL  R$41.142,86 (QUARENTA E UM MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS  E OITENTA E SEIS CENTAVOS),    RECURSO ESTADUAL:  R$13.535,09 (TREZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) E RECURSO FEDERAL:  R$4.008,00  (QUATRO MIL E OITO  REAIS) E PROACLE – PROGRAMA DE ASSISTENCIA A CRIANÇA “LAR E ESPERANÇA” - RECURSO MUNICIPAL  R$256.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), RECURSO ESTADUAL:  R$21.705,67 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)E RECURSO FEDERAL:  R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termo de colaboração correrão por conta da seguinte dotação orçamentária – LAR E ESCOLA JOSÉ OLINTHO FORTES JUNQUEIRA: RECURSO MUNICIPAL: 020501 ASSISTENCIA SOCIAL/08.244.0005.2026.0000 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS/3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, RECURSO ESTADUAL: 020502 ASSISTENCIA SOCIAL/   08.244.0005.2031.0000 ATENDIMENTO ASSIST.- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL /3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS; RECURSO FEDERAL: 020502 ASSISTENCIA SOCIAL /08.244.0005.2037.0000 ATEND. ASSIST. SUAS – PISO TRANSF. ALTA COMPLEXIDADE /3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS; CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO: RECURSO MUNICIPAL: 020501 ASSISTENCIA SOCIAL/08.244.0005.2026.0000 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS/3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, RECURSO ESTADUAL: 020502 ASSISTENCIA SOCIAL/08.244.0005.2031.0000 ATENDIMENTO ASSIST.- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS; RECURSO FEDERAL: 020502 ASSISTENCIA SOCIAL /08.244.0005.2037.0000 ATEND. ASSIST. SUAS – PISO TRANSF. ALTA COMPLEXIDADE /3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS E PROACLE – PROGRAMA DE ASSISTENCIA A CRIANÇA “LAR E ESPERANÇA”: RECURSO MUNICIPAL: 020501 ASSISTENCIA SOCIAL/08.244.0005.2026.0000 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS/3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, RECURSO ESTADUAL: 020502 ASSISTENCIA SOCIAL/08.244.0005.2031.0000 ATENDIMENTO ASSIST.- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS; RECURSO FEDERAL: 020502 ASSISTENCIA SOCIAL /08.244.0005.2037.0000 ATEND. ASSIST. SUAS – PISO TRANSF. ALTA COMPLEXIDADE /3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS.

Relativa ao exercício de 2017 e específica para tal finalidade. Conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias n.°714, de 29 de junho de 2016 e Lei Orçamentária Anual nº737, de 09 de novembro de 2016. 

 

Resumo: Termo de colaboração com as entidades: LAR E ESCOLA JOSÉ OLINTHO FORTES JUNQUEIRA, CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO E PROACLE – PROGRAMA DE ASSISTENCIA A CRIANÇA “LAR E ESPERANÇA”. 

 

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA

 

Enfatizo que nem todos os serviços de interesse público são realizados pelo Município necessitando para atingir o “bem comum” estabelecer parcerias com as organizações da sociedade civil. É preciso valorizar essa parceria e destaco as entidades acima, pois, além dos importantes trabalhos realizados é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência.

Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular que, de maneira direta fiscalizam, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos. Nesta ótica as entidades, estabelecidas no Município há muitos anos que oferecem atendimentos de serviços de proteção social de alta complexidade. O processo administrativo nº 292/2017 está devidamente instruído com as razões que justificam tal ato.

 

 

São Joaquim da Barra, 23 de março de 2017.

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito