23Novembro2017

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO APAE- 293 2017

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

REF.: A Finalidade da presente dispensa de chamamento público é a celebração de parceira com a com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Joaquim da Barra Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.º  162/1979 e pela Lei Estadual n.º 06223/1988, localizada neste Município, inscrita no CNPJ n.º 51.792.810/0001-69, sendo representada neste ato por seu Presidente Márcio Ferreira da Silva, por meio da formalização de termo de colaboração para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a referida organização da sociedade civil, conforme condições estabelecidas no termo de colaboração.

 

 

 

VALOR QUADRIMESTRAL: RECURSO MUNICIPAL  R$6.049,08 (SEIS MIL, QUARENTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS);   RECURSO ESTADUAL:  R$41.550,79 (QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E RECURSO FEDERAL:  R$19.008,00 (DEZENOVE MIL E OITO REAIS). 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termo de colaboração correrão por conta da dotação orçamentária – RECURSO MUNICIPAL: 020501 ASSISTENCIA SOCIAL /   08.244.0005.2026.0000 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS /3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS; RECURSO ESTADUAL: 020502 ASSISTENCIA SOCIAL /   08.244.0005.2031.0000 ATENIMENTO ASSIST.- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL /3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS; RECURSO FEDERAL: 020502 ASSISTENCIA SOCIAL /   08.244.0005.2037.0000 ATEND. ASSIST. SUAS – PISO TRANSF. ALTA COMPLEXIDADE /3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS. Relativa ao exercício de 2017 e específica para tal finalidade. Conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias n.°714, de 29 de junho de 2016 e Lei Orçamentária Anual nº737, de 09 de novembro de 2016. 

 

Resumo: Termo de colaboração com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Joaquim da Barra.

 

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA

 

Enfatizo que nem todos os serviços de interesse público são realizados pelo Município necessitando para atingir o “bem comum” estabelecer parcerias com as organizações da sociedade civil. É preciso valorizar essas parcerias e destacamos as entidades acima, pois, além dos importantes trabalhos realizados é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência.

Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular que, de maneira direta fiscalizam, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos. Nesta ótica as entidades acima citadas, desenvolvem desde 1969,  serviços relevantes na área de assistência social do Município, conforme artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13019/2014. 

O processo administrativo nº 293/2017 está devidamente instruído com as razões que justificam tal ato.

São Joaquim da Barra, 23 de março de 2017.

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito