23Novembro2017

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - APAE proc.295-2017

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

REF.: A Finalidade da presente inexigibilidade de chamamento público é a celebração de parceira com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Joaquim da Barra Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.º  162/1979 e pela Lei Estadual n.º 06223/1988, localizada neste Município, inscrita no CNPJ n.º 51.792.810/0001-69, sendo representada neste ato por seu Presidente Márcio Ferreira da Silva, por meio da formalização de termo de colaboração para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a referida organização da sociedade civil, conforme condições estabelecidas no termo de colaboração.

 

VALOR ANUAL: R$311.940,00 (TREZENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termo de colaboração correrão por conta da dotação orçamentária:

020300 EDUCAÇÃO /12.365.0003.2012.0000 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA /3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS. Relativa ao exercício de 2017 e específica para tal finalidade. Conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias n.° 714, de 29 de junho de 2016 e Lei Orçamentária Anual nº737, de 09 de novembro de 2016. 

 

Resumo: Termo de colaboração com a APAE.

 

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA

 

Enfatizo que nem todos os serviços de interesse público são realizados pelo Município necessitando para atingir o “bem comum” estabelecer parcerias com as organizações da sociedade civil. É preciso valorizar essa parceria e destaco a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Joaquim da Barra, pois, além dos importantes trabalhos realizados é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência.

Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular que, de maneira direta fiscalizam, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos. Nesta ótica a entidade, estabelecida no Município desde 1969 é a única que oferece atendimento à educação especial. É inegável a existência da Lei Municipal n.º 033/1992 que garante contribuição à organização da sociedade civil. (art. 31, inciso II, da Lei 13019/2014).

O processo administrativo nº 295/2017 está devidamente instruído com as razões que justificam tal ato.

 

 

São Joaquim da Barra, 23 de março de 2017.

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito