22Setembro2017

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO FUNDO DO IDOSO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 720/2017.

REF.: A Finalidade da presente inexigibilidade de chamamento público é a celebração de parceiras com a Conferência São Vicente de Paulo,  Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública pelo Decreto  Lei Municipal n.º  240, de 06 de setembro de 1956,  e pelo Decreto Lei Estadual n.º 2422, de 05 de setembro de 1980, localizada neste Município, inscrita no CNPJ n.º 59.851.428/0001-90, sendo representada neste ato por seu Presidente Antônio Cezar Prada Tuzzi,  e o Lar e Escola José Olhinho Fortes Junqueira, sociedade civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 456/1987, de  14 de maio de 1987, e pelo Decreto lei Estadual 8.880/1994, de 08 de setembro de 1994,inscrita no CNPJ nº 52.397.239/0001-40, sendo representada neste ato por seu Presidente Júlio César de Oliveira, por meio da formalização de termo de colaboração para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às referidas organizações da sociedade civil, conforme condições estabelecidas no termos de colaborações.

VALOR ANUAL: R$128.500,00 (CENTO E VINTE E OITO  MIL E QUINHENTOS REAIS)  PARA CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO;

VALOR ANUAL: R$128.500,00 (CENTO E VINTE E OITO  MIL E QUINHENTOS REAIS)PARA LAR E ESCOLA JOSÉ OLHINHO FORTES JUNQUEIRA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termos  de colaborações correrão por conta da dotação orçamentária:

0205 Assistência Social/020501 Assistência Social Básica/ 020508 Assistência Social/020508 241 Assistência ao Idoso/020508 241 0005 gestão em ações de assistência social/020508 241 0005 2079 0000 orçamento do idoso/3.3.5043.00 subvenções sociais /0.9100 500 152 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. Relativa ao exercício de 2017 e específica para tal finalidade. Conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias n.° 714, de 29 de junho de 2016 e Lei Orçamentária Anual nº737, de 09 de novembro de 2016.

Resumo: Termos de Colaborações com a Conferência São Vicente de Paulo e o Lar e Escola José Olhinho Fortes Junqueira.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA

O presente caso, se enquadra no mencionado artigo 31, inciso II, da Lei Federal 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015, bem como na recente edição da Lei Municipal nº 790/2017, de 19 de junho de 2017, que autoriza  o repasse  de subvenção social e  torna inexigível a realização de chamamento público, tendo em vista que os recursos são repassados com a finalidade especifica de transferi-los para as entidades Conferência São Vicente de Paulo e o Lar e Escola José Olhinho Fortes Junqueira.

Mister se faz, enfatizar que nem todos os serviços de interesse público são realizados pelo Município necessitando para atingir o “bem comum” estabelecer parcerias  com as organizações da sociedade civil, como no presente caso.  Sendo assim, é preciso valorizar essas parcerias, destacando as entidades  Conferencia São Vicente de Paulo e o Lar e Escola José Olhinho Fortes Junqueira, pois, além dos relevantes trabalhos registrados  por estas  é notório que se realizam muitos investimentos  com parcos  recursos, alcançando  de maneira primordial o principio da eficiência, graças ao voluntariado,   pois, um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular que,  de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

 

O processo administrativo nº 720/2017 está devidamente instruído com as razões que justificam tal ato.

 

 

 

 

São Joaquim da Barra, 29 de junho  de 2017.

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito