23Novembro2017

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 335/2017

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 335/2017.  

Referência: - Inexigibilidade de chamamento público – repasse ao Terceiro Setor Temo de Colaboração.

 

REF.: A Finalidade da presente inexigibilidade de chamamento público é a celebração de parceria através de Termo de Colaboração entre o Município de São Joaquim da Barra e  a Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis,  Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.º  090, de 11 de dezembro de 2002, com sede à rua Jeronimo de Souza Graciano, nº 682, inscrita no CNPJ n.º CNPJ n.º 05.436.547/0001-58, sendo representada neste ato por sua Presidente Daniela Cristina da Silva, por meio da formalização de termo de colaboração para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às referidas organizações da sociedade civil, conforme condições estabelecidas no termos de colaborações.

 

 

VALOR ANUAL: R$80.000,00 (oitenta mil reais) .

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termo  de colaboração correrão por conta das seguintes reservas orçamentárias:

nota de reserva orçamentária nº 195: 020402-Saúde/10.301.0004.2018.0000 – Atendimento Integral à Saúde/ 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais/ Cod. Aplicação 310.000/ fonte de recurso 0 01 00 (ficha 139) e nota de reserva orçamentária nº 583 /020402-Saúde/10.301.0004.2018.0000 – Atendimento Integral à Saúde/ 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais/ Cod. Aplicação 310.000/ fonte de recurso 0 01 00 (ficha 139). Relativas ao exercício de 2017 e específica para tal finalidade. Conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 714, de 29 de junho de 2016 e Lei Orçamentária Anual nº 737, de 09 de novembro de 2016.

 

 

Resumo: Termo de Colaboração com a entidade Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis - APASFA.

 

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA

 

Justificamos a INEXIGIBILIDADE de chamamento público para a celebração de Termo de Colaboração entre o Município e a Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis – APASFA. O presente caso se enquadra no mencionado artigo 31, inciso II, da Lei Federal 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e por aplicação das Leis Municipais nºs 318, de 26 de junho de 2014, e 801, de 29 de junho de 2017,  em que o objetivo será a execução de projeto de castração de animais do Município. A importância desse projeto é o controle de natalidade de cães e gatos no município de São Joaquim da Barra, de modo a reduzir a proliferação desses animais através da castração. O que se faz enfatizar é que referida entidade já há alguns anos vêm desenvolvendo, em parceria com o poder público municipal, o serviço de castração de maneira satisfatória, sendo ela a única no Município que promove atividades voltadas à promoção, atendimento e amparo a animais de rua e semidomiciliados. Ressaltando que,  nem todos os serviços de interesse público são realizados pelo próprio Município,  necessitando para atingir o “bem comum” o estabelecimento de parcerias com as organizações da sociedade civil, como no presente caso. 

 

Sendo assim, justifica–se a inexigibilidade do chamamento público por meio do Termo de Colaboração com entidade Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis – APASFA, pois, mostra–se que o programa de castração desenvolvido por essa entidade é um serviço de grande relevância para saúde pública, uma vez que promove o controle populacional de cães e gatos do município, fator importante para a prevenção e controle de zoonoses, a fim de evitar o aumento populacional desses animais que podem transmitir doenças, trazendo prejuízos e sofrimento para o cidadão, servindo de hospedeiro, vetor ou reservatório.

 

O Município São Joaquim da Barra, através do seu representante, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, torna pública a inexigibilidade de Chamamento Público para Organização da Sociedade Civil (OCSs) referente à celebração de termo de parceria entre o Município e a Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis.

O processo administrativo nº 335/2017 está devidamente instruído com as razões que justificam tal ato.

 

 

São Joaquim da Barra, 01 de agosto de 2017.

 

 

Assinado: Dr. Marcelo de Paula Mian

        Prefeito de São Joaquim da Barra