19Novembro2017

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Ratificação da Inexigibilidade de Licitação n.º 015/2016 - Readequação de Projeto do Complexo Cultural (TEATRO)

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE  LICITAÇÃO Nº15/2016 – ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGOS 17 A 23 DA LEI 5.194/66 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2978/2015.

 

 

 

Acato o parecer da Comissão Municipal de Licitação e da Assessoria Jurídica e por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e artigos 17 a 23 da Lei 5.194/66, determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário para a contratação do profissional LUIZ CARLOS BARRETO VINHOLIS, inscrita no CPF/MF nº413.965.458-91, sito à Rua Nélio Guimarães, n.º 293 - Alto da Boa Vista, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP. 14025-290, para prestação de serviços na Readequação de Projeto do Complexo Cultural (Teatro) no valor total de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 18 de maio de 2016. 

 

 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito Municipal