19Novembro2017

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Ratificação da Dispensa de de Licitação n.º 009/2016 - Contratação da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP para a prestação dos serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados do DETRAN

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2016 – ARTIGO 24, INCISOS VIII E XVI DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1819/2016.

 

 

 

Acato o parecer da Assessoria Jurídica e por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal nº 8.666/93  e determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário para contratação da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, com sede no Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, à Rua Agueda Gonçalves, nº 240, CEP 06760-900, inscrita no CNPJ sob o número 62.577.929/0001-35, para a prestação dos serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados do DETRAN para o processamento de multas de trânsito referentes ao Município de São Joaquim da Barra, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de  R$ 30.924,00 (trinta mil, novecentos e vinte e quatro reais).

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

São Joaquim da Barra, 09 de agosto de 2016. 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito Municipal