19Novembro2017

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Rerratificação da Dispensa de Licitação n.º 013/2016 - Contratação da empresa SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI - EPP para aquisição emergencial de 01 caixa do medicamento de alto custo (ZAVESCA 100 mg – Cap gel dura ct bl AL PVC x 90) Processo Judicial n

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RERRATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº013/2016 – ARTIGO 24, IV, DA LEI FEDERAL 8.666/93 – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N.º2420/2016 E 2557/2016.

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico e do Setor de Contabilidade por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, IV  da Lei Federal 8.666/93  e determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário em favor da empresa: SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ 20.506.881/0001-24, Inscrição Estadual nº 143.656.186.110, situada à Rua Cotoxo n.º303- Conj: 38  - Bairro: Perdizes, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP. 05.021-000, para aquisição emergencial de 01 caixa do medicamento de alto custo (ZAVESCA 100 mg – Cap gel dura ct bl AL PVC x 90) Processo Judicial n.º176/2008 - Flávio Augusto Santos da Cruz pelo valor total de R$ 14.422,31 (CATORZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).

 

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 24 de novembro de 2016. 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito Municipal