19Novembro2017

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Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 016/2016 – Contratação da empresa ACTELION PHAMACEUTICALS DO BRASIL LTDA para aquisição de 01 (uma) caixa do medicamento de alto custo ZAVESCA (Miglustate 100mg caixa com 90 cápsula) - Processo Judicial N.º176/200

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº016/2016 – ARTIGO 24, IV, DA LEI FEDERAL 8.666/93 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º2659/2016.

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, IV  da Lei Federal 8.666/93  e determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário em favor da empresa: ACTELION PHAMACEUTICALS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 05.240.939/0001-47, Inscrição Estadual nº 77.463.941, situada à Rua Dalcidio Jurandir, N.º255 – Sala 305 a 308 – Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 22.631-250, para aquisição de 01 (uma) caixa do medicamento de alto custo ZAVESCA (Miglustate 100mg caixa com  90 cápsula) - Processo Judicial N.º176/2008 de FLÁVIO AUGUSTO SANTOS DA CRUZ pelo valor total de R$ 14.422,31 (CATORZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).

 

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 30 de novembro de 2016. 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito Municipal