19Novembro2017

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Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 017/2016 - Locação de imóvel para instalação do Orgão Gestor da Assistência Social/Setor do Bem estar Social e Fundo Social de Solidariedade

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº017/2016 – ARTIGO 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666/93 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1883/2016.

 

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico e da Comissão Municipal de Licitação por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário para locação pelo período de 12 (doze) meses de imóvel situado à Rua Voluntário Geraldo, N.º1773,  na cidade de São Joaquim da Barra / SP, para instalação do Orgão Gestor da Assistência Social/Setor do Bem estar Social e Fundo Social de Solidariedade, conforme Processo Administrativo n.º1883/2016, das Senhoras Dalva Emília Maldonado Carneiro Leão, portadora do RG n.º 4.327.892 e CPF n.º 101.396.438-18; Flávia Carneiro Leão, portadora do RG n.º9.526.733-5 e CPF n.º 122.311.898-36 e Daniela Carneiro Leão Sano, portadora do RG n.º 15.152.688-6 e CPF n.º 122.311.648-41, pelo valor total anual de R$22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).

 

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 06 de dezembro de 2016. 

 

 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito