24Setembro2017

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Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 012/2014 – Locação de imóvel da MALUHE AGROPECUÁRIA LTDA instalação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº012/2014 – ARTIGO 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666/93 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1055/2014.

 

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário para locação pelo período de 12 (doze) meses de imóvel situado à Rua São Paulo, n.º950, Centro, na cidade de São Joaquim da Barra, para instalação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra, da MALUHE AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.268.469/0001-06, situado à Rua Voluntário Geraldo n.º2044, na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo - CEP: 14600-000, pelo valor total de R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 11 de julho de 2014. 

 

 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito