24Novembro2017

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Anulação da Tomada de Preços n.º 007/2014

GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIA

ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS 007/2014 - PROC. ADM. N.º 0294/2014

 

 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obras de Construção de uma Creche/Escola no Bairro Alto da Barra, Rua Luiz Augusto Alves de Carvalho, conforme Convênio nº 5649/2013 firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE – do Governo do Estado de São Paulo com o município de São Joaquim da Barra, objetivando a implantação e o desenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado-Município”.

 

 

 

 

Pelos fundamentos expostos pelo Setor de Licitação desta Prefeitura, ANULO  a Tomada de Preços n.º 007/2014 e determino a abertura de um novo certame na modalidade correta, qual seja, Concorrência Pública tendo em vista o valor estimado da licitação, prevalecendo sempre o interesse público, pois o artigo 49 da Lei Federal 8666/93 dispõe que “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.

São Joaquim da Barra, 29 de julho de 2.014.

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

  Prefeito