14Dezembro2017

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Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 010/2017 – Locação de imóvel da Senhora MARIA RAFAELA BORINI PAIM para servir de instalação da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo – Juízo da 123ª zona Eleitoral

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº10/2017 – ARTIGO 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666/93 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º2811/2016.

 

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico e da Comissão Municipal de Licitação por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário para locação pelo período de 36 (trinta e seis) meses de imóvel situado à Rua Pernambuco, n.º338, – Centro, na cidade de São Joaquim da Barra/SP, para servir de instalação da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo – Juízo da 123ª zona Eleitoral, da Senhora MARIA RAFAELA BORINI PAIM, portadora do RG. 44.224.781-3 e CPF. 364.391.728-75, residente e domiciliada à Rua São Luiz, N.º138, na cidade de São Joaquim da Barra/SP - CEP: 14600-000, pelo valor total anual de  R$20.568,00 (VINTE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).

 

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 08 de março de 2017. 

 

 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito