14Dezembro2017

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Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 016/2017 - Termos de colaboração com a entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Joaquim da Barra

GABINETE DO PREFEITO

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2017 – ARTIGO 30, INCISO VI, DA LEI FEDERAL 13.019/14 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 293/2017.

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 30, inciso VI  da Lei Federal 13.019/14  e determino a lavratura dos termos de colaboração  que se fizerem necessários em favor da entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Joaquim da Barra, inscrita no CNPJ n.º 51.792.810/0001-69, pelo valor total quadrimestral: RECURSO MUNICIPAL:  R$6.049,08 (SEIS MIL, QUARENTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS);   RECURSO ESTADUAL:  R$41.550,79 (QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E RECURSO FEDERAL:  R$19.008,00 (DEZENOVE MIL E OITO REAIS), para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil, conforme condições estabelecidas nos termos de colaboração.

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 29 de março de 2017. 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito Municipal