14Dezembro2017

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Ratificação da Inexigibilidade de Licitação n.º 003/2017 - Termos de colaboração com a entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Joaquim da Barra

GABINETE DO PREFEITO

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2017 – ARTIGO 31, INCISO II, DA LEI FEDERAL 13.019/14 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 295/2017.

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 31, inciso II  da Lei Federal 13.019/14  e determino a lavratura dos termos de colaboração  que se fizerem necessários em favor da entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Joaquim da Barra, inscrita no CNPJ n.º 51.792.810/0001-69, pelo valor total anual: R$311.940,00 (TREZENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil, conforme condições estabelecidas nos termos de colaboração.

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 29 de março de 2017. 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito Municipal