24Setembro2017

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Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 037/2017 – Contratação da empresa ACTELION PHAMACEUTICALS DO BRASIL LTDA para aquisição de 02 (duas) caixas do medicamento de alto custo ZAVESCA (Miglustate 100mg caixa com 90 comprimidos) - Processo Judicial N.º58

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº037/2017 – ARTIGO 24, IV, DA LEI FEDERAL 8.666/93 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1552/2017.

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico e da Comissão Municipal de Licitação por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, IVda Lei Federal 8.666/93  e determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário em favor da empresa: ACTELION PHAMACEUTICALS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 05.240.939/0001-47, Inscrição Estadual nº 77.463.941, situada à Rua Dalcidio Jurandir, N.º255 – Sala 305 a 308 – Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 22.631-250, para aquisição de 02 (duas) caixas do medicamento de alto custo ZAVESCA (Miglustate 100mg caixa com 90 comprimidos) - Processo Judicial N.º5832120080160021 (Nº176/2008) de FLÁVIO AUGUSTO SANTOS DA CRUZ pelo valor total de R$ 28.780,52 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

 

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 19 de julho de 2017. 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito Municipal