24Novembro2017

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Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 011/2015 – Locação de imóvel do Senhor Alfredo Peres Junior para instalação do Setor Técnico (Psicológico e Assistência Social Judiciária) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Fórum

GABINETE DO PREFEITO

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº011/2015 – ARTIGO 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666/93 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2417/2015.

 

 

 

Acato a manifestação do Setor Jurídico e da Comissão Municipal de Licitação por seus próprios fundamentos.

 

Estando o processo formalmente em ordem, e havendo possibilidade legal de se proceder à contratação, ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e determino a lavratura do instrumento contratual que se fizer necessário para locação pelo período de 12 (doze) meses de imóvel situado à Rua Sergipe, N.º1094,  na cidade de São Joaquim da Barra / SP, para instalação do Setor Técnico (Psicológico e Assistência Social Judiciária) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fórum, conforme Processo Administrativo n.º2417/2015, do Senhor Alfredo Peres Junior, portador do RG n.º 8.211.998-SSP/SP e CPF n.º 863.052.048-53, pelo valor total anual de R$16.560,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).

 

 

 

Publique-se na forma da Lei.

 

 

São Joaquim da Barra, 18 de novembro de 2015.

 

 

 

 

 

 

Dr. Marcelo de Paula Mian

Prefeito