19Novembro2017

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LEI N° 001-2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES)
LEI N° 002-2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (CREDITO SUPLEMENTAR VALOR 12.000,00)
LEI N° 003-2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 300.000,00)
LEI N° 004-2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 153.524,95)
LEI N° 005-2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 45.000,00)
LEI N° 006-2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (PLANO PLURIANUAL PARA QUADRIENIO DE 2010 A 2013)
LEI N° 007-2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2010 A 2013)
LEI N° 008-2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (PLANO PLURIANUAL PARA QUADRIENIO DE 2010 A 2013)
LEI N° 009-2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 5.046,27)
LEI N° 010-2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 5.000,00)
LEI N° 011-2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 750.000,00)
LEI N° 012-2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 (FICA SEM EFEITO A DENOMINAÇAO DA RUA 1 DE QUE TRATA A LEI N 102 DE 2012)
LEI N° 013-2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 (SUSPENSE EFEITOS DO ARTIGO 9° DA LEI 101-2006)
LEI N° 014-2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 (AUTORIZA EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL)
LEI N° 015-2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 (AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO PAULISTA)
LEI N° 016-2013 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (REAJUSTA SALARIO DOS FUNCIONARIOS DO CONSELHO TUTELAR EM 7%)
LEI N° 017-2013 DE 01 DE MARÇO DE 2013 (CRIA MANTEM ALTERA NOMENCLATURA E EXTINGUE CARGOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA)
LEI N° 018-2013 DE 01 DE MARÇO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 10.127,83)
LEI N° 019-2013 DE 01 DE MARÇO DE 2013 (PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2010 A 2013)
LEI N° 020-2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013 (CREDITO SUPLEMENTAR VALOR 387.400,00)