23Novembro2017

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LEI N° 021-2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 146.000,00)
LEI N° 022-2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013 (OPERAÇOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA)
LEI N° 023-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 97.059,90)
LEI N° 024-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 26.696,50)
LEI N° 025-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 130.822,72)
LEI N° 026-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 12.957,00)
LEI N° 027-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 8.000,00)
LEI N° 028-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2010 A 2013)
LEI N° 029-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (MODIFICA AREAS)
LEI N° 030-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE)
LEI N° 031-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (ALTERA A LEI N° 049-2000)
LEI N° 032-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (CONCEDE AUXILIO AS ENTIDADES)
LEI N° 033-2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL AS ENTIDADES)
LEI N° 034-2013 DE 08 DE ABRIL DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 181.738,53)
LEI N° 035-2013 DE 08 DE ABRIL DE 2013 (PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2010 A 2013)
LEI N° 036-2013 DE 12 DE ABRIL DE 2013 (CREDITO SUPLEMENTAR VALOR 1.184.100,00)
LEI N° 037-2013 DE 12 DE ABRIL DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 120.000,00)
LEI N° 038-2013 DE 12 DE ABRIL DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 30.370,02)
LEI N° 039-2013 DE 12 D EABRIL DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 30.921,20)
LEI N° 040-2013 DE 12 DE ABRIL DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 42.924,70)