24Setembro2017

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LEI N° 061-2013 DE 16 DE MAIO DE 2013 (AUTORIZA CONCESSAO AO LAR E ESCOLA JOSE OLINTHO FORTES JUNQUEIRA)
LEI N° 062-2013 DE 16 DE MAIO DE 2013 (REVOGA LEI 052-2013)
LEI N° 063-2013 DE 29 DE MAIO DE 2013 (CRIA SETOR DO MEIO AMBIENTE)
LEI N° 064-2013 DE 29 DE MAIO DE 2013 (PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2010 A 2013)
LEI N° 065-2013 DE 29 DE MAIO DE 2013 (PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2010 A 2013)
LEI N° 066-2013 DE 29 DE MAIO DE 2013 (INCLUSAO DE PARAGRAFO NA LEI N° 097 DE 10 DE AGOSTO DE 2011)
LEI N° 067-2013 DE 29 DE MAIO DE 2013 (DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE VIA PUBLICA)
LEI N° 068-2013 DE 29 DE MAIO DE 2013 (DISPOE SOBRE INSTALAÇOES DE CAMERAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E LOTERICAS)
LEI N° 069-2013 DE 10 DE JUNHO DE 2013 (DENOMINAÇAO DE VIA PUBLICA)
LEI N° 070-2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013 (ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2014)
LEI N° 071-2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013 (CREDITO SUPLEMENTAR VALOR 608.700,00)
LEI N° 072-2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 1.520,36)
LEI N° 073-2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013 (REMOÇAO DE LIXO)
LEI N° 074-2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013 (PROMOVE DOAÇAO DE VEICULO)
LEI N° 075-2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013 (ALTERA NOMENCLATURA)
LEI N° 076-2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013 (ESTABELECE A IMPLANTAÇAO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO)
LEI N° 077-2013 DE 17 DE JUNHO DE 2013 (CREDITO SUPLEMENTAR VALOR 100.000,00)
LEI N° 078-2013 DE 21 DE JUNHO DE 2013 (DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE VIA PUBLICA)
LEI N° 079-2013 DE 28 DE JUNHO DE 2013 (CREDITO SUPLEMENTAR VALOR 670.425,38)
LEI N° 080-2013 DE 28 DE JUNHO DE 2013 (CREDITO ESPECIAL VALOR 2.407,42)