19Novembro2017

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LEI N° 251-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (FICA EXCLUIDA AREA DE PROTEÇAO MANANCIAL RACCI, SITIO IBIRUÇU)
LEI N° 252-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (FICA EXCLUIDA AREA DE PROTEÇAO MANANCIAL, SITIO SANTA LUCIA)
LEI N° 253-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (SUSPENDE EFEITOS DO ARTIGO 9° DA LEI N° 101-2006)
LEI N° 254-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 402.325,48)
LEI N° 255-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 109.020,00)
LEI N° 256-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 76.000,00)
LEI N° 257-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 101.000,00)
LEI N° 258-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 41.833,30)
LEI N° 259-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (INSERE E ALTERA METAS NOS PROGRAMAS DE PPA E LDO)
LEI N° 260-2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014 (DISPOE SOBRE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE BOATES, CASAS NOTURNAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)
LEI N° 261-2014 DE 17 DE ABRIL DE 2014 (INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)
LEI N° 262-2014 DE 17 DE ABRIL DE 2014 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇAO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL)
LEI N° 263-2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014 (AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 149.986,84)
LEI N° 264-2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014 (AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 46.000,00)
LEI N° 265-2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014 (AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 30.720,00)
LEI N° 266-2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014 (ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 18.437,33)
LEI N° 267-2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014 (AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 48.017,03)
LEI N° 268-2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014 (INSERE E ALTERA METAS NOS PROGRAMAS DE PPA E LDO PARA O EXERCICIO DE 2014)
LEI N° 269-2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DISPOE SOBRE EMPREGOS QUE DEVERAO SER PREENCHIDOS POR CONCURSO PUBLICO)
LEI N° 277-2014 DE 19 DE MAIO DE 2014 (AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 10.000,00)