Manutenção de Terrenos, Murados ou Não, Limpos e Livres de Entulhos no Perímetro Urbano
De acordo com a Lei Municipal nº 881/2018, é obrigatório manter os terrenos – murados ou não, dentro ou próximos ao perímetro urbano – limpos e livres de entulhos, lixo e mato alto.
Importante:
Caso as exigências não sejam cumpridas, a Prefeitura notificará o responsável, concedendo um prazo de 20 dias para regularizar a situação. Após esse período, será aplicada uma multa.
Como você será notificado?
A notificação será enviada de forma oficial:
- Via correio.
- Publicação no Diário Oficial Eletrônico do município.
Faça sua parte! Cuidar dos terrenos não é apenas uma obrigação legal, mas também um compromisso com a segurança, saúde pública e o bem-estar da nossa cidade.
