Maus-tratos e abandono de animais é crime

Lei Municipal de São Joaquim da Barra configura crime as práticas de maus-tratos aos animais

Apesar da existência da lei contra os maus-tratos, algumas pessoas ainda cometem a prática. Caso presencie maus-tratos aos animais denuncie.
 
Em São Joaquim da Barra, a denúncia é amparada pela Lei Municipal n° 800, de 29 de junho de 2017.
 
São considerados maus-tratos contra cães e gatos:
 
• Submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte;
• Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como de alimentação adequada e água;
• Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
• Transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;
• Utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
• Abatê-los para consumo;
• Sacrificá-los com métodos não humanitários;
• Soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
 
Para denunciar, ligue no telefone (16)3728-6163 (Polícia Civil).

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