Maus-Tratos e Abandono de Animais é Crime
Infelizmente, os maus-tratos e o abandono de animais ainda persistem em nossa cidade. É crucial entender que maltratar animais é uma transgressão grave, e devemos sempre zelar pelo seu bem-estar. A Lei Municipal n.º 800, de 29 de junho de 2017, reforça essa responsabilidade ao estabelecer diretrizes contra os maus-tratos a cães e gatos.
São considerados maus-tratos:
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte;
b) mantê-los sem-abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar, ou luz solar, bem como de alimentação adequada e água;
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;
e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
f) abatê-los para consumo;
g) sacrificá-los com métodos não humanitários;
h) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
É essencial estar atento aos sinais de maus-tratos e agir. Não hesite em denunciar!
Para denunciar, ligue para o telefone (16)3728-6163 (Polícia Civil).
